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A Revista Acadêmica Online tem o prazer de apresentar o oportuno estudo sobre os efeitos jurídicos da votação final do processo de Impeachment da Presidente Dilma Roussef, de lavra do ilustre jurista Doutor Mário Villas Boas.
Trata-se de um parecer técnico/jurídico que examina a aplicação da legislação sobre a votação do processo de impeachment, e a análise do Doutor Mário nos revela que houve inconsistências no proceder dos ritos, tanto em relação à Constituição Federal quanto ao Regimento Interno do Senado.
Leia a peça na íntegra no link em PDF abaixo:
