.jpg?ph=ae6f1b67fc)
A Revista Acadêmica Online, com prazer, apresenta o trabalho intitulado “ A Defesa no Processo Administrativo com Caráter Demissionário”, lavrado pelos pesquisadores Kelison Mota Nogueira, Graduando em Direito, Tecnólogo em Gestão Pública pelo Centro Universitário Luterano de Manaus - CEULM/ULBRA; e Rubens Alves da Silva, Professor Orientador - Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Luterano de Manaus - CEULM/ULBRA, Especialista em processo judicial, Especialista em docência e gestão do ensino superior pela Universidade Estácio do Amazonas, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas, advogado e autor de livros.
Este artigo busca caracterizar os atos demissionários de funcionários públicos, quando são submetidos à sindicância administrativa disciplinar, em razão de prática de atos ilícitos penais e seus aspectos processuais, além de especificamente analisar todo o processo. O que se pretendeu demonstrar até aqui, é que o processo administrativo dentro do princípio do Devido Processo Legal é fundamental para que se efetive na administração pública os procedimentos legais de apuração de atos infracionais. Sob seu manto protetor abriga todos os direitos outorgados pela Constituição Federal, como o da privacidade, da informação, do julgamento justo e imparcial, da fundamentação das decisões, da mais ampla defesa, do contraditório, entre outros.
Para leitura, na íntegra, em P.D.F, clique no link abaixo:
