O REGIME PATRIMONIAL DO CASAMENTO

A Revista Acadêmica Online, com prazer, introduz o estudo intitulado “O REGIME PATRIMONIAL DO CASAMENTO" de lavratura dos pesquisadores: Everaldo Antônio de Jesus, José Roberto P. dos Santos.

O Brasil contempla institutos diversos para a terminação da sociedade conjugal, ou seja, o divórcio e a separação judicial, ao lado de outras causas, tais a morte de um dos cônjuges e a nulidade ou anulação do casamento, sendo que o casamento válido, por sua vez, somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio - que deve ser precedido de separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. É a separação judicial que põe fim, de logo, ao regime matrimonial de bens, como também aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca, como se o casamento fosse dissolvido, embora não habilite, imediatamente, os ex-cônjuges, a contraírem novo casamento, o que será possível somente com o divórcio.

PALAVRAS-CHAVES: Direito, casamento, sucessão, herança, família.

ABSTRACT

Brazil includes different institutes for the termination of conjugal partnership, that is, divorce and judicial separation, alongside other causes, such as the death of one of the spouses and the nullity or annulment of the marriage, with a valid marriage, for In turn, it is only dissolved by the death of one of the spouses or by divorce - which must be preceded by legal separation for more than one year or proven de facto separation for more than two years. It is judicial separation that immediately puts an end to the matrimonial property regime, as well as the duties of cohabitation and reciprocal fidelity, as if the marriage were dissolved, although it does not immediately enable the ex-spouses to enter into a new marriage, which will only be possible with divorce.

Keywords: Law, marriage, succession, inheritance, family.

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doi.org/10.36238/2359-5787.2024.021

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