INFÂNCIAS ROUBADAS: O TRABALHO INFANTIL NO AMAZONAS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS À LUZ DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

A Revista Acadêmica Online, com prazer, introduz o estudo intitulado “INFÂNCIAS ROUBADAS: O TRABALHO INFANTIL NO AMAZONAS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS À LUZ DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL" de lavratura da pesquisadora:  Amanda de Castro Rosas.

O presente estudo tem por finalidade a abordagem acerca dos efeitos jurídicos de contratos de trabalho infantil declarados nulos e seu papel na reparação devida às crianças e adolescentes. Inicialmente, busca-se traçar um panorama atual do montante de crianças e adolescentes submetidos a essa forma de trabalho, com foco no estado do Amazonas, e analisar as normas protetivas dos menores, principalmente as contidas na CLT, no ECA e na Constituição Federal, observando o dever de resguardar os direitos fundamentais deste grupo etário até que atinjam plena capacidade civil. Também são observadas as condições impostas para que os menores exerçam atividades profissionalizantes e as vedações para que esse trabalho ocorra, as quais, no entanto, são amplamente desrespeitadas. Posteriormente, será analisado o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, positivado no ordenamento jurídico brasileiro como norteador da legislação que tutela os menores, e como ele deve orientar as decisões judiciais na matéria de trabalho infantil. Por fim, aborda-se a necessidade da produção de efeitos jurídicos nos contratos de trabalho infantil, ainda que declarados nulos, uma vez que esses efeitos possuem papel reparador às crianças e adolescentes submetidos ao trabalho ilegal, bem como de evitar o enriquecimento ilícito pelos empregadores

Palavras-chave: Trabalho Infantil. Amazonas. Princípio da Proteção Integral. Efeitos Jurídicos. Nulidade Absoluta..

STOLEN CHILDHOOD: CHILD LABOR IN THE AMAZONAS STATE AND ITS LEGAL EFFECTS BASED ON THE THEORY OF INTEGRAL PROTECTION

ABSTRACT

The purpose of this study is to approach the legal effects of child labor contracts declared null and their role in compensating the infants. Initially, an attempt is made to make a current overview of the number of children and adolescents submitted to this form of work, focusing on the state of Amazonas, and to analyze the protective norms for minors, mainly those contained in the CLT, in the ECA and in the Federal Constitution, observing the duty to safeguard the fundamental rights of minors until they reach full civil capacity. Also, is observed the conditions imposed for minors to carry out professional activities and the prohibitions for this work to occur are observed, which, however, are widely disrespected. Subsequently, the principle of full protection of children and adolescents will be analyzed, positivized in the Brazilian legal system as a guide for legislation that protects minors, and how it should guide judicial decisions in the matter of child labor.Finally, it addresses the need to produce legal effects in child labor contracts, even if declared null, since these effects have a restorative role for children and adolescents subjected to work, as well as to avoid illicit enrichment by employers.

Keywords: Child Labor. Amazonas. Theory of Integral Protection. Legal Effects. Absolute Nullity.

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