IMPOSIÇÃO DE MULTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A Revista Acadêmica Online, com prazer, introduz o estudo intitulado “IMPOSIÇÃO DE MULTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO" de lavratura da pesquisadora:  Érica di Genova Lario.

Inúmeras são as obrigações impostas no âmbito jurisdicional, de modo que as decisões de eficácia condenatória, executiva e mandamental dependem da ação do réu/devedor que por muitas vezes não cumpre espontaneamente o comando da decisão que fixou a obrigação.

No que toca as obrigações de fazer e não fazer, surge após a imposição judicial a pretensão executiva do credor, que diante da inércia do devedor pode se socorrer dos instrumentos disponíveis para forçar o cumprimento da decisão, como as medidas coercitivas que pressionam o devedor ao cumprimento da obrigação.   

Assim, o instituto da multa cominatória, também conhecida como “astreinte”, é o principal meio de obrigar o devedor ao cumprimento de determinada decisão, e o instituto teve algumas alterações com a promulgação do Novo Código de Processo Civil (2015).

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