EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E NA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

A Revista Acadêmica Online, com prazer, introduz o estudo intitulado “EFEITOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E NA TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS" de lavratura dos pesquisadores:  Gabriela Cundes Lopes, Mikaelle Cundes Barroso, José Mauro Pinto da Rocha.

Este estudo investiga os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no controle orçamentário e na transparência das contas públicas municipais, considerando a legislação como um marco no direcionamento da gestão fiscal responsável no Brasil. A problemática central abordada é a medida em que a implementação da LRF contribuiu para melhorar a gestão orçamentária e aumentar a transparência nas contas municipais, uma questão que se justifica pela necessidade de compreender como a lei influencia a eficiência da gestão pública local. O objetivo central deste estudo é analisar a eficácia da LRF na promoção de uma gestão fiscal mais transparente e responsável nos municípios. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica abrangente, abordando artigos, livros e relatórios que discutem a implementação e os impactos da LRF no ambiente municipal. Esta abordagem metodológica permite uma análise detalhada dos resultados da aplicação da lei, destacando tanto avanços quanto desafios enfrentados pelos municípios. A pesquisa demonstrou que, apesar dos desafios na implementação, a LRF tem exercido um papel significativo na melhoria do controle orçamentário e na elevação dos padrões de transparência das contas públicas municipais, embora a efetividade total dependa de fatores como capacitação técnica, compromisso político e participação cidadã. O estudo conclui que a LRF é um instrumento valioso para a melhoria da fiscalidade municipal, mas que resultados mais expressivos são alcançados quando há um esforço integrado entre diferentes esferas governamentais e a sociedade.

Palavras-chave: Lei De Responsabilidade Fiscal, Controle Orçamentário, Transparência, Contas Públicas Municipais, Gestão Fiscal.

ASBTRACT

This study investigates the effects of the Fiscal Responsibility Law (LRF) on budgetary control and transparency of municipal public accounts, considering the legislation as a milestone in guiding responsible fiscal management in Brazil. The central issue addressed is the extent to which the implementation of the LRF contributed to improving budget management and increasing transparency in municipal accounts, an issue that is justified by the need to understand how the law influences the efficiency of local public management. The central objective of this study is to analyze the effectiveness of the LRF in promoting more transparent and responsible fiscal management in municipalities. To this end, a comprehensive bibliographical review was carried out, covering articles, books and reports that discuss the implementation and impacts of the LRF in the municipal environment. This methodological approach allows for a detailed analysis of the results of law enforcement, highlighting both advances and challenges faced by municipalities. The research demonstrated that, despite implementation challenges, the LRF has played a significant role in improving budgetary control and raising transparency standards in municipal public accounts, although total effectiveness depends on factors such as technical training, political commitment and participation citizen. The study concludes that the LRF is a valuable instrument for improving municipal taxation, but that more significant results are achieved when there is an integrated effort between different government spheres and society.

Keywords: Fiscal Responsibility Law, Budgetary Control, Transparency, Municipal Public Accounts, Fiscal Management.

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