AÇÃO CIVIL PÚBLICA: A (in)constitucionalidade da Intervenção do Poder Judiciário na formulação e implementação de Politicas

A Revista Acadêmica Online, com prazer, introduz o estudo intitulado “AÇÃO CIVIL PÚBLICA: A (in)constitucionalidade da Intervenção do Poder Judiciário na formulação e implementação de Politicas" de lavratura dos pesquisadores: Andréia da Silva Narciso, Sara Alacoque Guerra Zaghlout, Paulo Thiago Fernandes Dias.

Este artigo visa analisar a (in)constitucionalidade da intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas, especialmente por meio da Ação Civil Pública, e explorar os limites dessa atuação diante de violações gravíssimas de direitos coletivos. A pesquisa utiliza uma abordagem metodológica que combina revisão bibliográfica e análise jurisprudencial. Análise de julgado prático único no contexto da Cidade de Imperatriz Estado do Maranhão foi examinado para verificar a postura do Poder Judiciário em questões de políticas públicas no âmbito da saúde (HMI). Identificam-se fundamento insuficiente na decisão judicial, extrapolando a competência do judiciário e gerando efeitos inconstitucionais, resultando em sobrecarga judiciária. O estudo destaca a necessidade de uma abordagem coletiva na defesa de interesses transindividuais.

Palavras-chave: Ação Civil Pública. Intervenção do Poder Judiciário. Políticas Públicas.

Abstract: This article aims to analyse the (un)constitutionality of the intervention of the Judiciary in public policies, especially through Public Civil Action, and to explore the limits of this action in the face of extremely serious violations of collective rights. The research uses a methodological approach that combines bibliographical review and jurisprudential analysis. An analysis of a single practical judgement in the context of the city of Imperatriz, state of Maranhão, was examined to verify the stance of the Judiciary on public policy issues in the field of HMI health. Insufficient grounds were identified in the judicial decision, extrapolating the competence of the judiciary and generating unconstitutional effects, resulting in judicial overload. The study highlights the need for a collective approach in the defence of transindividual interests.

Keywords: Public Civil Action. Judiciary’s Intervention. Public Policies.

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